O direito à Educação no Brasil

 

 

“O Direito à educação é parte do conjunto de direitos sociais, que têm como pressuposto a igualdade entre as pessoas.

No Brasil este direito foi reconhecido somente com a Constituição Federal de 1988. Nas Constituições anteriores o Estado não tinha a obrigação
formal de garantir a educação de qualidade à todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar.

Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado foram repensadas e a educação fundamental passou a ser seu dever: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Art.205)[…]”

 

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